Impugnação de Edital
Identificamos cláusulas abusivas ou direcionadas que impedem sua participação justa no certame.
Assessoria e Defesa em Licitações
Garanta o contrato público e proteja sua empresa de desclassificações injustas.
Sua empresa foi inabilitada ou o edital está direcionado? Atuamos na defesa técnica de licitantes para assegurar a competitividade e a legalidade do certame.
Atendimento 100% OnlineResposta ImediataAtuação Nacional
Atuação especializada
Soluções jurídicas para sua empresa vencer
Recursos Administrativos
Revertemos decisões de desclassificação ou inabilitação com fundamentação técnica e jurídica sólida.
Defesa em Sanções
Protegemos sua empresa contra multas, suspensões ou declaração de inidoneidade (impedimento de licitar).
Mandado de Segurança
Atuação judicial rápida para garantir o cumprimento da lei e do edital quando a via administrativa falha.
Análise Documental
Revisão completa de documentos e propostas para garantir 100% de conformidade e evitar inabilitações bobas.
Equilíbrio Econômico
Pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro para contratos que se tornaram deficitários por eventos imprevisíveis.
Análise jurídica
Quando vale a pena acionar a Justiça?
01
Inabilitação por erro formal sanável
O Problema: Empresa com menor preço é desclassificada por falha simples de digitação na planilha.
A Tese: Lei 14.133/2021 e jurisprudência TCU vedam formalismo excessivo; pregoeiro deve sanar falhas.
02
Exigência desproporcional de atestados
O Problema: Edital exige atestados cumulativos por lote, barrando médias empresas.
A Tese: TCU veda exigência de quantitativos cumulativos desproporcionais por ferir ampla competitividade.
03
Reequilíbrio Econômico-Financeiro negado
O Problema: Insumos sofrem alta imprevisível, empresa pede realinhamento e prefeitura nega.
A Tese: É direito constitucional da empresa; não pode ser obrigada a executar com prejuízo.
04
Retenção de pagamento por CND vencida
O Problema: Órgão retém pagamento porque certidão fiscal da empresa venceu no meio do processo.
A Tese: Não pode reter pagamento por serviço prestado; configura enriquecimento ilícito do Estado.
05
Sanção com alcance nacional indevido
O Problema: Empresa sofre suspensão temporária de um município e é impedida de licitar no Brasil inteiro.
A Tese: Sanções não podem retroagir nem ultrapassar limites legais do processo sancionatório.
06
Inexequibilidade presumida
O Problema: Comissão desclassifica proposta por preço baixo sem dar direito de provar viabilidade.
A Tese: Inexequibilidade é relativa; Administração tem obrigação de dar prazo para comprovação.
07
Prejuízos por atraso na Ordem de Serviço
O Problema: Empresa vence, assina contrato, mobiliza pessoal, mas órgão atrasa meses para emitir ordem.
A Tese: Atraso imputável à Administração gera direito ao ressarcimento de custos de mobilização.
08
Restrição de marca ou direcionamento
O Problema: Edital especifica características tão restritivas que apenas uma marca consegue atender.
A Tese: É vedado direcionamento ou indicação implícita de marcas sem estudo técnico prévio.
Dúvidas Frequentes
Respostas diretas para suas principais dúvidas.
Minha empresa foi inabilitada por um erro formal. Ainda há chance?
Sim! A jurisprudência atual privilegia o princípio da competitividade e do interesse público. Erros formais que não prejudicam a compreensão da proposta ou a idoneidade da empresa podem e devem ser superados.
O edital exige um atestado de capacidade técnica impossível. O que fazer?
Neste caso, cabe uma Impugnação ao Edital. Exigências que restringem indevidamente a competitividade são ilegais. É preciso agir rápido, geralmente até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
Posso ser punido se desistir de uma proposta após vencer?
Sim, a desistência injustificada pode gerar multas e até suspensão do direito de licitar. Por isso, é fundamental uma defesa administrativa técnica para justificar o ocorrido e evitar sanções pesadas.
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