PAD
Processo Administrativo Disciplinar com risco de demissão ou suspensão grave.
Defesa de Servidores Públicos
Proteja seu cargo e sua estabilidade antes que o prazo acabe.
Recebeu um PAD, Sindicância ou Notificação? Não arrisque sua carreira. Nossa análise técnica identifica nulidades que podem salvar sua função pública.
Atendimento 100% OnlineResposta ImediataAtuação nacional
Atuação especializada
Você está enfrentando algum destes problemas?
Sindicância
Investigações preliminares que podem se tornar processos punitivos irreversíveis.
Direitos Funcionais
Aposentadoria, progressões, licenças e reversão de exonerações ilegais.
Análise jurídica
Quando vale a pena acionar a Justiça?
Conheça as teses jurídicas que fundamentam nossas vitórias e protegem seus direitos.
01
Adicional de Insalubridade sobre o piso
O Problema: O Município paga o adicional com base no salário-mínimo nacional, reduzindo o valor.
A Tese: Deve incidir sobre o vencimento básico/piso da carreira (EC 120/2022).
02
Licença-Prêmio não gozada em indenização
O Problema: Servidor se aposenta com meses de licença acumulados sem poder gozar.
A Tese: Tem direito de converter em indenização em dinheiro sem IR.
03
Mudança unilateral de cálculo de adicionais
O Problema: O órgão altera forma de cálculo sem perícia técnica e sem processo.
A Tese: Exige laudo pericial atualizado e respeito ao contraditório.
04
Atraso em Progressões por LRF
O Problema: Servidor cumpre requisitos mas Estado retarda pagamento por Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Tese: Limites orçamentários não podem negar direitos subjetivos de progressão.
05
Restituição do PIS/PASEP
O Problema: Saldos de contas PASEP não sofreram atualização monetária ou tiveram saques indevidos.
A Tese: Banco do Brasil responde por falhas na gestão (Tema 1150 STJ).
06
Isenção de IR por doença grave
O Problema: Aposentado com doença grave continua sofrendo retenção de IR na fonte.
A Tese: Lei 7.713/88 garante isenção total e restituição dos últimos 5 anos.
07
Cobrança indevida de IR e previdência
O Problema: Contracheque apresenta descontos sobre terço de férias, auxílio-transporte ou abono.
A Tese: Verbas indenizatórias não podem sofrer incidência de tributos.
08
Readaptação com redução salarial
O Problema: Servidor readaptado por doença ocupacional tem gratificações cortadas e remuneração reduzida.
A Tese: Readaptação não pode acarretar decesso remuneratório (irredutibilidade de vencimentos).
Dúvidas Frequentes
Respostas diretas para suas principais dúvidas.
Ainda posso recorrer da decisão?
Sim. Mesmo que já tenha havido uma decisão, existem recursos administrativos e, em muitos casos, a via judicial para anular atos ilegais ou desproporcionais.
Vale a pena contratar advogado para PAD?
Embora não seja obrigatório por lei em alguns casos, a Súmula Vinculante nº 5 do STF diz que a falta de defesa técnica não anula o PAD. A defesa técnica é o que garante que o rito legal seja seguido.
Como funciona o atendimento online?
É simples e seguro. Você envia fotos ou PDFs dos documentos pelo WhatsApp. Nós analisamos, fazemos uma reunião por vídeo ou áudio e protocolamos tudo digitalmente nos sistemas do órgão público.
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